Prazo de oposição à renovação do arrendamento
Calcule a data limite de receção da oposição à renovação habitacional de prazo certo. Use a duração do período inicial ou da renovação em curso. Exclui denúncia antecipada e contratos sem prazo.
Exemplo de cálculo
Num período de um ano terminado em 31 de dezembro de 2026, o arrendatário deve garantir a receção até 2 de outubro (90 dias).
Para o senhorio, considera-se o limite geral de três anos para a primeira cessação. Excluem-se a necessidade de habitação própria, outros regimes especiais e a apreciação da validade da notificação.
