Como despejar um inquilino em Portugal

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Resumo

As opções legais disponíveis para despejar um inquilino em Portugal são tradicionalmente complexas e dispendiosas, pelo que o processo pode ser bastante assustador.

No entanto, compreender o quadro jurídico e seguir os procedimentos corretos pode facilitar a tarefa. Assim, quer seja por falta de pagamento da renda, por incumprimento do contrato ou por outros motivos, é essencial conhecer os passos a seguir. Eis um guia completo sobre como despejar um inquilino em Portugal.

Quando é que surge o direito ao despejo

O direito de despejo surge por qualquer violação de um contrato de arrendamento. Isto pode incluir ações do inquilino, como o não pagamento da renda, danos na propriedade ou utilização indevida da propriedade, incluindo atividades ilegais. Outros motivos são causar ruído ou outros incómodos aos vizinhos ou qualquer atividade não permitida no contrato de arrendamento e que não seja razoável.

Direitos dos ocupantes ilegais em Portugal

Os direitos dos ocupantes ilegais em Portugal têm sido uma questão complexa e sensível para os senhorios em todo o país. As leis de arrendamento estão em constante evolução e há uma preocupação crescente com a proteção dos direitos dos inquilinos. Assim, é fundamental que os senhorios estejam cientes dos procedimentos legais e dos direitos dos ocupantes ilegais nas suas propriedades.

O Portal da Habitação oferece uma fonte valiosa de informações sobre arrendamento urbano em Portugal, incluindo direitos e deveres dos senhorios e inquilinos. Segundo este portal, a legislação portuguesa, incluindo o Código Civil, estabelece disposições relevantes sobre arrendamento e direitos dos ocupantes ilegais. Por exemplo, os ocupantes ilegais têm direito a serem notificados com antecedência adequada antes de serem despejados, conforme estipulado no Código Civil.

Além disso, é crucial seguir os procedimentos legais corretos ao lidar com ocupantes ilegais para evitar possíveis litígios ou penalidades legais. O Diário da República Eletrónico é o repositório oficial das leis portuguesas e fornece informações atualizadas sobre legislação relacionada ao arrendamento e direitos dos ocupantes ilegais. Consultar fontes confiáveis e atualizadas é essencial ao lidar com questões legais, garantindo uma resolução eficaz e legalmente sólida em caso de disputa.

Que opções tem o senhorio?

Em Portugal, existem medidas legais específicas que os senhorios devem seguir ao lidar com o incumprimento por parte do inquilino. Aqui estão algumas coisas que o senhorio não deve fazer em caso de incumprimento do inquilino:

Não pode despejar o inquilino por conta própria: O senhorio não pode, de forma alguma, tentar despejar o inquilino por conta própria, seja através de ameaças, intimidação ou remoção física dos pertences do inquilino. Isso é ilegal e pode resultar em consequências legais graves para o senhorio.
Não pode cortar serviços essenciais: O senhorio não pode cortar serviços essenciais, como água, eletricidade ou gás, como forma de forçar o inquilino a sair da propriedade. Isso constitui uma violação dos direitos do inquilino e pode resultar em processos judiciais contra o senhorio.
Não pode aumentar arbitrariamente o valor do aluguel: O senhorio não pode aumentar arbitrariamente o valor do aluguel como retaliação pelo incumprimento do inquilino. Qualquer aumento no valor do aluguel deve respeitar as disposições legais e os termos do contrato de arrendamento.
Não pode retaliar contra o inquilino: O senhorio não pode retaliar contra o inquilino de forma alguma por exercer seus direitos, como relatar problemas de manutenção ou exigir reparações na propriedade. Retaliar contra o inquilino é ilegal e pode levar a ações judiciais contra o senhorio.

Em vez disso, o senhorio deve seguir os procedimentos legais adequados para lidar com o incumprimento do inquilino, como notificar o inquilino por escrito e seguir os processos legais de despejo, conforme estabelecido na legislação portuguesa. Assim, é altamente recomendável que os senhorios busquem orientação jurídica especializada ao lidar com questões de incumprimento por parte dos inquilinos para garantir que estejam agindo dentro da lei.

Envio de um aviso formal ao inquilino

Quando a renda está vencida e não paga ou quando o prazo do contrato de arrendamento expirou, embora tecnicamente o direito de despejo surja imediatamente, é boa prática assegurar que o inquilino seja formalmente notificado das rendas e faturas pendentes.

Quando o senhorio notifica o inquilino da exigência de pagamento, mas este não recebe a notificação, o senhorio pode fazer com que a exigência seja acrescentada ao aviso oficial do tribunal, de modo a que se considere que o inquilino recebeu a notificação sem qualquer outra ação por parte do senhorio.

O processo legal de despejo

Em Portugal, não existe um equivalente direto ao “Desahucio Express” espanhol. No entanto, o processo de despejo em Portugal pode ser relativamente rápido em certas circunstâncias, especialmente se houver um acordo mútuo entre o senhorio e o inquilino ou se o inquilino estiver em situação de incumprimento grave.

O procedimento padrão para despejar um inquilino em Portugal envolve notificações formais, uma audiência no tribunal e a emissão de uma ordem de despejo pelo tribunal, se necessário. E, dependendo das circunstâncias, o processo pode ser mais rápido ou mais demorado.

Em casos de incumprimento grave, como falta de pagamento de aluguel, o senhorio pode recorrer a procedimentos legais mais rápidos para recuperar a posse do imóvel. No entanto, mesmo nessas situações, o inquilino tem direito a uma audiência no tribunal e a oportunidade de apresentar sua defesa.

Portanto, embora não haja um procedimento especialmente rápido em Portugal, os senhorios podem, em certas circunstâncias, obter uma resolução rápida por meio do sistema judicial, desde que respeitem todos os procedimentos legais aplicáveis.

Cenários

Se o inquilino se opuser formalmente ao processo: Se o inquilino se opuser formalmente ao processo de despejo em Portugal, o processo judicial continuará e o assunto será levado a julgamento. O tribunal ouvirá ambas as partes e decidirá com base nas evidências apresentadas.
Se o inquilino não fizer nada: O despejo não pode prosseguir sem um processo judicial formal, mesmo se o inquilino não fizer nada em resposta à notificação de despejo. O senhorio deve seguir os procedimentos legais, incluindo a obtenção de uma ordem de despejo do tribunal, para remover legalmente o inquilino da propriedade.
Se o inquilino não se opuser formalmente, mas não desocupar a propriedade: Neste caso, o tribunal pode emitir uma ordem de despejo após o término do prazo estabelecido na notificação de despejo. O inquilino não pode ser condenado a pagar todas as quantias em dívida sem um processo judicial adequado. O processo de despejo exige uma decisão do tribunal, e o inquilino tem direito a se opor formalmente e a contestar as alegações do senhorio perante o juiz.

Em resumo, em Portugal, o processo de despejo geralmente requer uma intervenção judicial e não pode prosseguir sem o devido processo legal, mesmo se o inquilino não responder ou não desocupar a propriedade voluntariamente. É importante seguir os procedimentos legais corretos para evitar possíveis problemas legais ou disputas.

Anulação do pedido de despejo

Em Portugal, uma vez iniciado o processo de despejo, o senhorio geralmente não pode pedir a anulação do pedido de despejo unilateralmente. Uma vez que o processo tenha sido iniciado e a ação tenha sido apresentada ao tribunal, cabe ao tribunal decidir sobre o caso.

No entanto, em certas circunstâncias, as partes envolvidas podem chegar a um acordo fora do tribunal que possa resultar na desistência do pedido de despejo. Por exemplo, o senhorio e o inquilino podem concordar em resolver o problema que levou ao pedido de despejo, como o pagamento das rendas em atraso, e o senhorio pode optar por retirar o pedido de despejo.

Além disso, em algumas situações, se o inquilino cumprir com todas as obrigações legais pendentes, como o pagamento das rendas em atraso, o senhorio pode decidir não prosseguir com o pedido de despejo. No entanto, mesmo nessas situações, é importante garantir que qualquer acordo seja formalizado e documentado adequadamente para evitar possíveis problemas legais no futuro.

Em resumo, embora o senhorio geralmente não possa anular unilateralmente um pedido de despejo após o início do processo, existem maneiras de resolver a situação por meio de acordos mútuos entre as partes ou cumprimento das obrigações pendentes pelo inquilino.

Perguntas Frequentes

Quanto tempo demora o processo de despejo em Portugal?

O tempo que leva para concluir um processo de despejo em Portugal pode variar significativamente, dependendo de vários fatores, como a complexidade do caso, a disponibilidade do sistema judicial e a cooperação das partes envolvidas. Em geral, o processo pode levar vários meses, especialmente se houver contestação por parte do inquilino. No entanto, em certas circunstâncias, como em casos de incumprimento grave e quando não há contestação, o processo pode ser mais rápido.

O que acontece se o inquilino não pagar a renda durante o processo de despejo?

Se o inquilino não pagar a renda durante o processo de despejo em Portugal, isso pode afetar o curso do processo. Se a falta de pagamento continuar, o senhorio pode solicitar ao tribunal uma decisão de despejo com base nessa falta de pagamento, o que pode acelerar o processo de despejo. No entanto, é importante lembrar que o inquilino ainda tem direitos legais e pode contestar a decisão do tribunal.

Quais os direitos dos inquilinos durante o processo de despejo?

Durante o processo de despejo, os inquilinos têm alguns direitos legais que devem ser respeitados:

Direito à notificação adequada: Os inquilinos têm o direito de serem notificados adequadamente sobre o processo de despejo, incluindo prazos e procedimentos a seguir.
Direito à defesa: Os inquilinos têm o direito de apresentar uma defesa perante o tribunal, contestando as alegações feitas pelo senhorio.
Direito à audiência justa: Os inquilinos têm o direito de uma audiência justa perante o tribunal, onde podem apresentar sua versão dos fatos e evidências em sua defesa.
Direito à habitação adequada: Em certos casos, os tribunais podem exigir que o senhorio forneça alojamento alternativo temporário aos inquilinos durante o processo de despejo.